Página 2486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2014

identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da Súmula n.º 284 do STF.

3. Recurso especial não conhecido.

(STJ, Quinta Turma, Recurso Especial nº 413400, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ: 07/04/2003, pág. 316).

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