1.240.637-RS, decisão transitada em julgado em 19.9.2013.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
1.240.637-RS, decisão transitada em julgado em 19.9.2013.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.