HONORÁRIA À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O montepio, de setembro/1983 ate sua extinção em 2004, foi gerido diretamente pelo Estado do Piauí, sendo certo que não há como este se desvencilhar de responder pelas contribuições anteriores a este período, uma vez que recebeu o fundo de valores da pensão em referência no estado em que se encontrava.
2. Resta evidente que os descontos foram efetuados desde o ingresso dos autores nos quadros da polícia Militar do Piauí.
