Publicado no Diário do Legislativo em 11/7/2014, o projeto foi distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204 do Regimento Interno.
No prazo de vinte dias estabelecido pelo § 2º do referido art. 204, não foram apresentadas emendas à proposição.
Fundamentação
