Página 1053 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2014

ilegal a sua cobrança.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejam-se:

"TRIBUTÁRIO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CALCULO.