remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.