Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido.

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