Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2014

765 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2012, (Autógrafo nº 30278), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

766 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de 2013, (Autógrafo nº 30193), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

767 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2013, (Autógrafo nº 30362), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

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