047. RECURSO INOMINADO 023XXXX-43.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 023XXXX-43.2013.8.19.0001 - RECTE: JOÃO GUILHERME PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO OAB/RJ-150472 ADVOGADO: MARIANA HALLAK OAB/RJ-168025 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público, Dr. Egberto Zimmermann, mat. 2254.
048. RECURSO INOMINADO 042XXXX-19.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 042XXXX-19.2013.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: EDSON ENIO MARTINS TONNEL ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 ADVOGADO: FABRÍCIO ALVES FERREIRA OAB/RJ-130918 Relator: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público, Dr. Egberto Zimmermann, mat. 2254.
