2012 E 8.172/2013. O DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 EM SEU ARTIG O 4º, DISPõE QUE: ART. 4º A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS PREVISTOS NES TE DECRETO FICA CONDICIONADA à INEXISTêNCIA DE APLICAçãO DE SANçã O, HOMOLOGADA PELO JUíZO COMPETENTE, GARANTIDO O CONTRADITóRIO E A AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA
NA LEI Nº 7.210, DE 1984, COMETIDA NOS úLTIMOS DOZE MESES DE CUM PRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE à PUBLICAçãO DESTE DEC RETO. § 1º A PRáTICA DE FALTA GRAVE APóS A PUBLICAçãO DESTE DECRET O OU SEM A DEVIDA APURAçãO, NOS TERMOS DO CAPUT, NãO IMPEDE A OBT ENçãO DOS BENEFíCIOS PREVISTOS NESTE DECRETO. NãO Há QUE SE FALAR
EM COMUTAçãO NO ANO DE 2010, UMA VEZ QUE NAQUELE ANO, O REEDUCAN DO RECEBEU O BENEFíCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM 15/04/2010, CONFORME FLS.237/239, E POSTERIORMENTE DEIXOU DE COMPARECER (FLS. 250), MOTIVANDO, ASSIM, A REVOGAçãO DA BENESSE. DA MESMA FORMA, A INDA NO ANO EM QUESTãO, NO DIA 27/05/2010, O INTERESSADO FOI PRES O EM FLAGRANTE PELA PRáTICA DE NOVA CONDUTA DELITUOSA, A QUAL FOI
