Questão nº 9
A resposta (letra d) é a única em conformidade com a Constituição Federal e o sistema jurídico pátrio (art. 30, I e art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º). Salvo a letra d, que é correta, todas as demais proposições são manifestamente erradas.
Buscou-se aferir noção necessária ao entendimento de eventual conflito aparente de normas entre distintos entes da federação, bem como o convívio relativo à prestação de serviços públicos federais, por concessionários, e a legislação municipal.
