Informou a Autora ter sido notificada a respeito de três lançamentos realizados pela Fazenda Nacional, todos referentes à aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB nos anos de 2005, 2006 e 2007. Entretanto, defendeu que ―tais lançamentos originários apenas do descumprimento de obrigação acessória, além de totalmente irrazoáveis, desproporcionais e confiscatórios, foram efetuados com base em normas desprovidas de exigibilidade, legalidade, constitucionalidade ou no mínimo com uma onerosidade totalmente excessiva‖.
Inicial de fls. 02/35, instruída com os documentos de fls. 36/42.
Custas recolhidas à fl. 43.
