que impossibilita a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 294.007/MS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Sexta Turma, DJe 27/06/2014).
