Relator Américo Bigaton (votaram também os Conselheiros Gercino Gerson Gomes Neto e Narcísio Geraldino Rodrigues):
Notícia de Fato n. 01.2014.00008857-4 da 3ª de São Bento do Sul.
5) Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e desprovê-lo, determinando o encaminhamento, todavia, de cópias dos autos, da petição inicial e da sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor.
