(AgR-REspe nº 108-93/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 23.8.2013)
3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de deferir o registro de Deucimar Talon Toledo ao cargo de vereador pelo Município de Rio das Ostras/RJ (art. 36, § 7º, do RITSE).
Constata-se, ainda, que os dois embargos de declaração opostos por Edilson Gomes Ribeiro e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o agravo regimental interposto pelo Partido Verde (PV), contra a referida decisão, não foram conhecidos por esta Corte. Reproduzo a ementa do acórdão:
