Página 468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2014

Vale adotar, ainda, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais a seguir transcritos (com grifos meus), os quais se ajustam ao caso em tela:

―PREVIDENCIÁRIO. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO TEMPO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS POR ORDEM JUDICIAL, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO AO INSS DO TEMPO RECONHECIDO, CARACTERIZA INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

1- POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA E. JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A CONSEQÜENTE ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR, PARA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.

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