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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 194, de 13 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União nº 179, de 16 de setembro de 2013.
