Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2014

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas -PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.