QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOSSE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (FL. 245). NA INSTÂNCIA RECURSAL A APELAÇÃO DA REQUERIDA FOI PROVIDA E OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, COM A INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS (FL. 304V). NA SEQUÊNCIA FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL E NO STJ HOUVE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA QUE FOSSE APLICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O BALANCETE DO MÊS DA DATA DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, É QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (FL. 381V). EM SUMA, NA INSTÂNCIA ESPECIAL HOUVE APENAS A DEFINIÇÃO DE UM CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VPA SEM APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. O PROCESSO AO RETORNAR VEIO DIRETAMENTE PARA ESTE JUIZADO (FL. 383V) SEM A APRECIAÇÃO DO JULGADO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, PARA O QUAL, S.M.J., FOI REMETIDO, O QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA, CONFORME INFORMAÇÃO DE FL. 441. ÓBVIO É QUE AO SER ALTERADO O CRITÉRIO DO CÁLCULO DO VPA SURGINDO DAÍ UM NÚMERO POSITIVO DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS (COM O QUE A REQUERIDA NÃO DIVERGE), DISSO NATURALMENTE DECORREM OS DEMAIS PEDIDOS (AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DIVIDENDOS).TODAVIA, INVIÁVEL É EM PRIMEIRO GRAU DEDUZIR PEDIDOS QUE NÃO CONSTAM NO ACÓRDÃO, NO QUAL TODOS RESULTARAM IMPROCEDENTES. EM SUMA, NA SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ O PROCESSO TEM-SE UM CRITÉRIO DE CÁLCULO A SER UTILIZADO, VISTO QUE DETERMINADO NA INSTÂNCIA ESPECIAL, DO QUAL RESULTAM AÇÕES A SEREM INDENIZADAS, MAS COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL (2ª INSTÂNCIA) PORQUE NÃO APRECIADOS DEPOIS DA REFERIDA ALTERAÇÃO. FEITAS TAIS COLOCAÇÕES TORNO SEM EFEITO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA FL. 389 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 15ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS, PARA QUE LÁ SEJAM APRECIADAS AS QUESTÕES PENDENTES E JÁ REFERIDAS, OU, NA HIPÓTESE DE ENTENDIMENTO DIVERSO, AUTORIZAR ESTE JUÍZO NA SUA DEFINIÇÃO. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.
001/1.06.0009520-0 (CNJ 009XXXX-50.2006.8.21.0001) -ORNANI PINHEIRO DOS SANTOS (PP. PAULO CESAR AZAMBUJA DE LIMA, SHARON LIMA RODRIGUES, TALITA RIBEIRO BRIAO E VANESSA MEZZOMO DE ALMEIDA SEVERGNINI) , PEDRO ALTARI SANTOS, PEDRO CORREA VIGNOL E PEDRO NALVO LOPES DO NASCIMENTO (PP. TALITA RIBEIRO BRIAO) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA).
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE CARGA AO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
