Página 80 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2014

prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes.

V – Agravo regimental improvido."(AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11/4/2011).