Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer do recurso, mas negar provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Lupercino Nogueira e o Juiz Convocado Leonardo Cupello (Relator). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
Leonardo Cupello
Juiz Convocado