FILIACAO: CLEUZA TEREZINHA OZORIO GONZALES FILIACAO: MARIO PINTO SEVERO Relator: DES. LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministério Público TEXTO: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso ministerial para condenar o apelado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão no regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária no valor de 1/2 salário mínimo federal, nos termos do voto do Desembargador Relator.
008. APELAÇÃO 000XXXX-71.2011.8.19.0043 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 000XXXX-71.2011.8.19.0043 Protocolo: 3204/2014.00167613 - APTE: DANIEL MENEZES CLEMENTE BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: De ofício, por unanimidade, julgou-se extinta a punibilidade do réu por força da prescrição, prejudicado o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
