2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS
EDITAL Nº 12/2014
A Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 9º, caput, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como arts. 20, caput, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-BA, comunica a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi PRORROGADO POR 01 (UM) ANO o prazo do Inquérito Civil nº 591.0.44063/2013, instaurado para apurar disposição irregular de resíduos sólidos e verificação da existência de plano municipal de gestão de resíduos sólidos neste município.
