Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Agosto de 2014

Sem contrarrazões por parte do apelado (fl. 80).

A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, mas não intervém no mérito (fls. 88-90).

É o relatório. Decido.