Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Agosto de 2014

ainda a perda das armas e munições apreendidas em favor da União Federal, devendo ser encaminhadas ao Exército (24º BC) nesta capital, logo após o trânsito em julgado desta sentença.Sem custas.Notifique-se o Ministério Público Estadual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A seguir, arquivem-se após o trânsito em julgado.São Luís-MA, 22 de agosto de 2014.Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOSTitular da 6ª Vara Criminal [...]. São Luís/MA, 27 de agosto de 2014.

Juiz Luis Carlos Dutra dos Santos

Titular da 6ª Vara Criminal desta Capital

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