MARINA ZEQUI SITRÂNGULO
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE RESOLVEU A CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO DIREITO GENÉRICO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, PREVISTO NO ART. 5o. DA CF/88. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA INDEFERIR A CERTIDÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
