ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.
Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 11 de junho de 2014.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.
Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 11 de junho de 2014.