Página 2429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.056 - RS (2014/0157048-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CREA/RS