Nulidade da sentença por ausência de resposta a fundamentos deduzidos na contestação. Irrelevância. Abordagem do tema suficiente para a improcedência decretada.
Renovação automática de assinatura de revista. Cláusula contratual abusiva Termo de Ajustamento de Conduta que não impede o Ministério Público de propor demanda sobre a mesma disposição contratual em virtude da natureza cogente da regra do CDC.
Procedência do pedido. Recurso improvido"(e-STJ fl. 290).
