Com contrarrazões (e-STJ Fls. 121/128) e admitido na origem (e-STJ Fls. 131/132), o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (e-STJ Fls. 147/152).
É o relatório. Decido.
De início, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que a controvérsia não foi analisada sob a ótica dos dispositivos de lei federal tidos por violados.
