dos Territórios que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido quanto ao crime de desobediência e, em relação ao delito de ameaça reduziu a sua pena para 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. O acórdão ficou assim ementado (fls. 279/280):
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA 'VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHA. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APROXIMAÇÃO DA VITIMA. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTARES DO TIPO. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. SÚMULA 444 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa dos fatos pelo acusado, por si só, conquanto condizente com o seu direito constitucional à ampla defesa, não tem o condão de sobrepor-se ao depoimento da ex-companheira, principalmente nos casos de violência doméstica contra a mulher, nos quais a palavra da vítima apresenta elevada força probatória, especialmente quando corroborada por demais, provas, como é o caso dos autos, já que a mãe da ofendida confirmou as ameaças. Por outro lado, os depoimentos prestados pelo réu e seus familiares, além de apresentarem diversas contradições, sequer revelaram uma versão críveI para os fatos.
