DECRETO Nº 35.481, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA 00 - 1810/2014 e no Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 1281/2014, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 3663/2014, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2000-23842/2013,
DECRETA:
