Lei Federal 11.770/08 e na Lei Estadual 12.214/2011, aplica-se às servidoras públicas do Estado da Bahia, efetivas ou temporárias, inclusive às contratadas pelo REDA", (e-stj, fl. 85), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
