SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
2. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1459143/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/08/2014, grifei)
