A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV - JUROS DE MORA -PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV - DESCABIMENTO -INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
