Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, parâmetro definidor do conceito de renda, consiste em acréscimo patrimonial ou economicamente mensurável na esfera de direitos e obrigações do contribuinte, ao contrário da indenização ou reparação, que apenas recompõe algo já adquirido.
Sobre a natureza jurídica da mencionada verba, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que possui natureza indenizatória, o que foi objeto da Súmula 310, com o seguinte teor: ―O auxílio-creche não integra o salário de contribuição‖.
Nessa linha, os seguintes precedentes:
