Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Setembro de 2014

Art. 2º Anote-se em seus assentamentos funcionais. Revoguem-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado eletronicamente por Flávio Leali Ribeiro