Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2014

Salgado” de Tremembé.

Assim, a alegação de que se encontra preso em local inadequado por ser policial civil também não merece acolhimento.

A Lei nº 4.878/1965, que trata da prisão especial para policiais civis, dispõe que: