VELOZO (OAB 169792/SP), CRISTIANE GOPFERT CLARO BAPTISTA OLIVEIRA DIAS (OAB 176825/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)
Processo 100XXXX-73.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.P. - P.H.A.P. - Vistos. Nos termos do art. 221, inciso IV, da Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/1973), o formal de partilha é documento público com a finalidade de registro no respectivo órgão público dos direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário e de divórcio. Portanto, desnecessária a expedição de duas vias de formal de partilha, e não obstante as partes serem beneficiarias da justiça gratuita, a expedição sem ônus da segunda via apenas com a aparente finalidade de recordação, seria um abuso ao erário público, com a movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Ademais, por se tratar de processo digital, as partes tem acesso total a documentação, bem como a possibilidade de imprimir e/ou armazenar em arquivo virtual todo o processo. Por todo o exposto, defiro a expedição de apenas uma via do formal de partilha. Após, aguarde-se por 30 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e demais providências de praxe. Intime-se. - ADV: ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), SANDRA RAQUEL VERISSIMO (OAB 75842/SP), LAURA VERISSIMO DE AZEVEDO CHAVES (OAB 344517/SP)
Processo 100XXXX-51.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Guarda - D.C. - Vistos. Intime-se a parte autora, por carta AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. No silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA (OAB 62629/SP), BRUNA MAFILI DA FONSECA LIMA (OAB 301043/SP)
