recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Processo Nº RO-000XXXX-29.2013.5.03.0006
Processo Nº RO-00491/2013-006-03-00.3
recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Processo Nº RO-000XXXX-29.2013.5.03.0006
Processo Nº RO-00491/2013-006-03-00.3