Página 3 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Setembro de 2014

Resolve, assim, promover diligências visando à apuração da situação, para posterior propositura da ação cabível ou arquivamento do Procedimento Preparatório, na forma da Lei.

Como primeiras providências, DETERMINA:

1) Designo a servidora GHEYSIANE DA SILVA SOUZA (Assessora) para exercer a função de Secretária no presente Procedimento Preparatório, mediante Termo de Compromisso nos autos;