PORTARIA POR-PGJ N.º 1.389/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,