Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2014

onerosidade excessiva à empresa e enriquecimento indevido aos autores, devendo ser revista referida cláusula. 6. Recurso parcialmente provido.

Decisão CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Num Processo 2012 01 1 082938-0

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