AGRAVANTE (S) - V. S. O . (Advs: Dra. MAILA ALETÉA ZANATTA C. OURIVES- DEFENSORA PÚBLICA), AGRAVADO (S) - M. F. O., REPRESENTADO POR SEU PAI V. S. O. (Advs: Dr. GLAUBER DA SILVADEF. PÚBLICO). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
