Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Setembro de 2014

Requerimentos parcialmente acolhidos, nesses termos.

16 – DAS RETENÇÕES FISCAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Incumbe ao empregador proceder aos recolhimentos fiscais e das contribuições sociais sobre as verbas de caráter salarial, ora deferidas.