Código de validação: 5053CED609
Dispõe sobre prioridade na tramitação dos processos judiciais de pessoa portadora de deficiência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Maranhão.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão da sessão administrativa do Órgão Especial do dia 03/09/2014 e o que consta do Processo nº 32099/2013.
