DESCABIMENTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRISA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DE ZELAR PELAS CALÇADAS ADJACENTES À SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS. MÉRITO.EQUIPAMENTOS INSTALADOS SEM A ANUÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.136.773-4 DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.AMPLIAÇÃO PARA TRINTA DIAS. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO INTERESSE DOS MORADORES ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DANO MORAL.OCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A CONVIVER COM OS RUÍDOS E BARULHOS CAUSADOS PELOS EQUIPAMENTOS INDEVIDAMENTE INSTALADOS. INSUCESSO DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE OBRIGARAM A AUTORA A SOCORRERSE DAS VIAS JUDICIAIS.PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PECULIARIEDADES DO CASO. TERMO INCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAIS.NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.136.773-4
0037 . Processo/Prot: 1137552-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2013/350087. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: Vara da Infância e da Juventude. Ação Originária: 000XXXX-42.2009.8.16.0083 Previdenciária. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social. Advogado: Sócrates Leão Vieira. Apelado: Maria de Lurdes dos Santos Regner. Advogado: Pedro Junior dos Santos da Silva. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Eduardo A. Espínola. Julgado em: 26/08/2014
