TRÂNSITO EM 06/03/2014.ESTA É A POSIÇÃO ADOTADA PELO TJ/SE.AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM VALOR DETERMINADO FIXADOS EM DECISÃO - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - PRECEDENTES RECENTES - DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO REGIMENTAL (C. C. REUNIDAS) Nº 0001/2010, , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DES. JOSÉ ALVES NETO , RELATOR, JULGADO EM 11/02/2010).OS JUROS DE MORA ADOTADOS PELO CREDOR TIVERAM TERMO A QUO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO – VER CÁLCULOS NO BOJO DA EXORDIAL.SENDO ASSIM, TRATANDO-SE DE VÍCIO CLARO NOS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO, INTIME-SE CREDOR PARA CORREÇÃO DE SUA PLANILHA NOS TERMOS ACIMA. PRAZO 10 DIASARACAJU, 15 DE SETEMBRO DE 2014.
INDENIZAÇÃO
PROC.: 201411301270