1-RELATÓRIO
JOVINO TOMAZ DA SILVA NETO, já qualificado na exordial, propõe ação trabalhista em face de OGMO – ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRAS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, requerendo restabelecimento do registro ou cadastro na função de estivador, nas mesmas condições de antes do desligamento por aposentadoria.
Regularmente notificada, a demandada se opõe à inicial, alegando, em preliminar, coisa julgada.
