Sustenta a Recorrente violação a dispositivo constitucional, bem como a existência de divergência jurisprudencial acerca da questão sub judice.
Contrarrazões às fls. 401/410.
É o Relatório. Passo a decidir.
Sustenta a Recorrente violação a dispositivo constitucional, bem como a existência de divergência jurisprudencial acerca da questão sub judice.
Contrarrazões às fls. 401/410.
É o Relatório. Passo a decidir.