Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2014

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-184, de 05-09-2014

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito,